Códigos e Estatutos
Veja algumas leis e decretos importantes:
- Lei de Alimentos (1968)
- Lei de Alimentos (nova)
- Lei de Benefícios da Previdência Social
(Lei nº8.212) - Lei de Benefícios da Previdência Social
(Lei nº8.213) - Lei de Condomínios e Incorporações
- Lei de Execução Penal
- Lei de Introdução ao Código Civil
- Lei do Cheque
- Lei das Duplicatas
- Lei do Divórcio (1977)
- Lei do Divórcio (nova)
- Lei do Inquilinato
- Lei dos Registros Públicos
- Lei dos Crimes contra a Economia Popular
- Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária
- Lei dos Crimes contra o Sistema
Financeiro Nacional
- Lei dos Juizados Especiais
- Lei dos Juizados Especiais Federais
- Lei da Investigação de Paternidade
- Lei da União Estável
- Lei Alienação Fiduciária
- Lei da Ação Civil Pública
- Lei da Arbitragem
- Lei da Assistência Judiciária
- Lei de Falência (1945)
- Lei de Falência (nova)
- Lei da Propriedade Industrial
- Lei das Execuções Fiscais
- Lei da Tortura
- Lei de Ação Popular
- Lei da Biodiversidade
- Lei de Imprensa
- Lei Pelé
- Decreto-Lei Contravenção Penal