Parágrafo único.Se, porém, se der em pagamento coisa fungível, não se poderá mais reclamar do credor, que, de boa-fé, a recebeu, e consumiu, ainda que o solvente não tivesse o direito de alheá-la.
Seção II
Daqueles a Quem se Deve Pagar
Art.934.O pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito.
Art.935.O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provando-se depois que não era credor.
Art.936.Não vale, porém, o pagamento cientemente feito ao credor incapaz de quitar, se o devedor não provar que em benefício dele efetivamente reverteu.
Art.937.Considera-se autorizado a receber o pagamento o portador da quitação, exceto, se as circunstâncias contrariarem a presunção daí resultante.
Art.938.Se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiro, o pagamento não valerá contra estes, que poderão constranger o devedor pagar de novo, ficando-lhe, entretanto, salvo o regresso contra o credor.
Seção III
Do Objeto do Pagamento e Sua Prova
Art.939.O devedor, que paga, tem direito a quitação regular (art. 940), e pode reter o pagamento, enquanto lhe não for dada.
Art.940.A quitação designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com assinatura do credor, ou do seu representante.
Art.941.Recusando o credor a quitação, ou não a dando na devida forma (art. 940), pode o devedor citá-lo para esse fim, e ficará quitado pela sentença, que condenar o credor.
Art.942.Nos débitos, cuja quitação consista na devolução do título, perdido este, poderá o devedor exigir, retendo o pagamento, declaração do credor, que inutilize o título sumido.
Art.943.Quando o pagamento for em quotas periódicas, a quitação da última estabelece, até prova em contrário, a presunção de estarem solvidas as anteriores.
Art.944.Sendo a quitação do capital sem reserva dos juros, estes presumem-se pagos.
Art.945.A entrega do título ao devedor firma a presunção do pagamento.
§1oFicará, porém, sem efeito a quitação assim operada se o credor provar, dentro em 60 (sessenta) dias, o não-pagamento.
§2oNão se permite esta prova, quando se der a quitação por escritura pública.
Art.946.Presumem-se a cargo do devedor as despesas com o pagamento e quitação. Se, porém, o credor mudar de domicílio ou morrer, deixando herdeiros em lugares diferentes, correrá por conta do credor a despesa acrescida.
Art.947.O pagamento em dinheiro, sem determinação da espécie, far-se-á em moeda corrente no lugar do cumprimento da obrigação.
§1oRevogado pela Lei nº 10.192, de 14.2.2001
Texto original: É, porém, licito às partes estipular que se efetue em certa e determinada especie de moeda, nacional, ou estrangeira.
§2oRevogado pela Lei nº 10.192, de 14.2.2001
Texto original: O devedor, no caso do parágrafo antecedente, pode entretanto, optar entre o pagamento na especie designada no título e o seu equivalente em moeda corrente no lugar da prestação, ao cambio do dia do vencimento. Não havendo cotação nesse dia, prevalecerá a imediatamente anterior. (Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 15.1.1919)
§3oQuando o devedor incorrer em mora e o ágio tiver variado entre a data do vencimento e a do pagamento, o credor pode optar por um deles, não se havendo estipulado câmbio fixo.
§4oSe a cotação variou no mesmo dia, tomar-se-á por base a média do mercado nessa data.
Art.948.Nas indenizações por fato ilícito prevalecerá o valor mais favorável ao lesado.
Art.949.Se o pagamento se houver de fazer por medida, ou peso, entender-se-á, no silêncio das partes, que aceitaram os do lugar da execução.
Seção IV
Do Lugar do Pagamento
Art.950.Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário dispuserem as circunstâncias, a natureza da obrigação ou a lei.
Parágrafo único.Designados dois ou mais lugares, cabe ao credor entre eles a escolha. (Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 15.1.1919)
Art.951.Se o pagamento consistir na tradição de um imóvel, ou em prestações relativas a imóvel, far-se-á no lugar onde este se acha.
Seção V
Do Tempo de Pagamento
Art.952.Salvo disposição especial deste Código e não tendo sido ajustada época para o pagamento, o credor pode exigi-lo imediatamente.
Art.953.As obrigações condicionais cumprem-se na data do implemento da condição, incumbida ao credor a prova de que deste houve ciência o devedor.
Art.954.Ao credor assistirá o direito de cobrar a dívida antes de vencido o prazo estipulado no contrato ou marcado neste Código:
I-se, executado o devedor, se abrir concurso creditório;
II-se os bens, hipotecados, empenhados, ou dados em anticrese, forem penhorados em execução por outro credor;
III-se cessarem, ou se tornarem insuficientes as garantias do débito, fidejussórias, ou reais, e o devedor, intimado, se negar a reforçá-las.
Parágrafo único.Nos casos deste artigo, se houver, no débito, solidariedade passiva (arts. 904 a 915), não se reputará vencido quanto aos outros devedores solventes.
Seção VI
Da Mora
Art.955.Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento, e o credor que o não quiser receber no tempo, lugar e forma convencionados (art. 1.058).
Art.956.Responde o devedor pelos prejuízos a que a sua mora der causa (art. 1.058).
Parágrafo único.Se a prestação, por causa da mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos.
Art.957.O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, embora essa impossibilidade resulte de caso fortuito, ou força maior, se estes ocorrerem durante o atraso; salvo se provar isenção de culpa, ou que o dano sobreviria, ainda quando a obrigação fosse oportunamente desempenhada (art. 1.058).
Art.958.A mora do credor subtrai o devedor isento de dolo à responsabilidade pela conservação da coisa, obriga o credor a ressarcir as despesas empregadas em conservá-la, e sujeita-o a recebê-la pela sua mais alta estimação, se o seu valor oscilar entre o tempo do contrato e o do pagamento.
Art.959.Purga-se a mora:
I-por parte do devedor, oferecendo este a prestação, mais a importância dos prejuízos decorrentes até o dia da oferta.
II-por parte do credor, oferecendo-se este a receber o pagamento e sujeitando-se aos efeitos da mora até a mesma data;
III-por parte de ambos, renunciando aquele que se julgar por ela prejudicado os direitos que da mesma lhe provierem.
Art.960.O inadimplemento da obrigação, positiva e liquida, no seu termo constitui de pleno direito em mora o devedor.
Não havendo prazo assinado, começa ela desde a interpelação, notificação, ou protesto.
Art.961.Nas obrigações negativas, o devedor fica constituído em mora, desde o dia em que executar o ato de que se devia abster.
Art.962.Nas obrigações provenientes de delito, considera-se o devedor em mora desde que o perpetrou.
Art.963.Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora.
Seção VII
Do Pagamento Indevido
Art.964.Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir.
A mesma obrigação incumbe ao que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.
Art.965.Ao que voluntariamente pagou o indevido incumbe a prova de tê-lo feito por erro.
Art.966.Aos frutos, acessões, benfeitorias e deteriorações sobrevindas à coisa dada em pagamento indevido, aplica-se o disposto nos arts. 510 a 519.
Art.967.Se, aquele, que indevidamente recebeu um imóvel, o tiver alienado, deve assistir o proprietário na retificação do registro, nos termos do art. 860.
Art.968.Se, aquele, que indevidamente recebeu um imóvel, o tiver alienado em boa-fé, por título oneroso, responde somente pelo preço recebido; mas, se obrou de má-fé, além do valor do imóvel, responde por perdas e danos.
Parágrafo único.Se o imóvel se alheou por título gratuito, ou se, alheando-se por título oneroso, obrou de má-fé o terceiro adquirente, cabe ao que pagou por erro o direito de reivindicação.
