Lei da Arbitragem - UOL Biblioteca da Cidadania

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Brasília,23de setembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Nelson A. Jobim

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.9.1996

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- LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996.

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